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PEC DA DATA BASE VOLTA A TRAMITAR NA ALERGS

26 de novembro de 2019

Mais de 30 entidades classistas prestigiaram, no dia de hoje (26/11), na Sala da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado, o ato de protocolo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca a garantia legal de estabelecer, no dia 1º de março de cada ano, a data oficial para reivindicação salarial dos servidores do Rio Grande do Sul. A proposta foi encabeçada pela deputada Juliana Brizola (PDT), com o apoio de outros 18 parlamentares.

A apresentação desta PEC só foi possível em razão da atuação principalmente do SINTERGS (Sindicato dos Servidores de Nível Superior – antigo quadro “técnico-científico”), mas também do SINDISPGE e da FESSERGS (Federação Sindical dos Servidores do RGS), que buscaram junto aos parlamentares as assinaturas necessárias para o protocolo da PEC.

Esta mesma matéria já havia sido protocolada em 2017, mas foi arquivada por não ter sido votada na legislatura anterior da ALERGS. Agora, com a sua reapresentação, a tramitação desta proposta pode ser um elemento importante na mesa de negociação dos projetos que compõem o pacote do Governo (a “Reforma Estrutural do Estado”), e um contra-ataque à ideologia de retirada de direitos que vem imperando nos últimos tempos.

No ato do protocolo, o Presidente da ALERGS, deputado Luís Augusto Lara (PTB), que integra a base de apoio governista, comprometeu-se a, tão logo a PEC seja aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), buscar o apoio dos demais deputados para que a PEC seja levada com a maior celeridade possível à votação no Plenário.

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