No dia 30 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa vai apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 304/2026, que institui a Data-Base dos servidores públicos estaduais, iniciativa do deputado Thiago Duarte (PDT) e de outros 20 signatários. A proposição busca regulamentar na Constituição Estadual a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, estabelecendo o dia 1º de março como data-base para a recomposição inflacionária, adotando o IPCA como índice oficial de correção.
Esta é a terceira vez que a matéria tramita na Assembleia Legislativa. Em anos anteriores, propostas idênticas foram apresentadas sob os números 263/2017 e 286/2019, ambas proposições encabeçadas pela ex-deputada Juliana Brizola (PDT). Nas duas ocasiões, as PECs não chegaram a ser aprovadas pelos deputados integrantes da CCJ.
A confirmação de que a PEC 304/2026 estará na pauta da sessão da CCJ do dia 30 de junho ocorreu na manhã desta quinta-feira, 25/06, quando o relator da PEC, deputado Cláudio Tatsch (PL) protocolou o seu parecer, e, logo em seguida, a deputada Luciana Genro (PSOL) apresentou um pedido de preferência para que a proposta fosse incluída na pauta. O parecer redigido pelo deputado é favorável à PEC, ou seja, entende que ela não possui nenhuma inconstitucionalidade capaz de impedir a sua tramitação na Casa Legislativa.
“Esta é uma construção que vem desde 2016, mas o cenário nunca foi tão positivo como agora. Pela primeira vez temos um parecer favorável protocolado na CCJ e o apoio declarado de vários deputados dos dois lados do espectro político. Por isso estamos otimistas de que a matéria avance no Parlamento e seja aprovada em plenário ainda em 2026. Vale ressaltar que não se trata de aumento e sim recomposição inflacionária já prevista tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, mas ainda sem efetividade. É um direito que os trabalhadores da iniciativa privada já possuem”, argumenta o presidente do Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (Sindispge), Daniel Franco Martins, um dos principais articuladores da proposta.
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