No final de 2025 foi proferida decisão judicial fixando a tese de que é devido o auxílio-refeição aos servidores públicos estaduais durante o período de férias, devendo a parcela integrar a base de cálculo do respectivo terço constitucional. A decisão ocorreu no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5004672-33.2024.8.21.9000, no âmbito da Turma de Uniformização … Continue lendo SINDISPGE formaliza pedido coletivo de pagamento do auxílio-refeição nas férias para os seus filiados