A renegociação da dívida dos estados pode ter um desfecho. A apreciação da proposta de lei complementar (PLC 99/2013), que altera as regras de indexação dos débitos com a União, prevista na pauta de hoje do Senado, deve pôr fim a um período de pelo menos dois anos de intensa negociação. Para o Rio Grande do Sul, o texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, significa a possibilidade de redução em cerca de R$ 15 bilhões, ou 30% do estoque total dos débitos que nos moldes atuais de cobrança de juros somariam mais de R$ 50,5 bilhões em 2028.

Isso ocorre porque o projeto modifica o fator de correção, de IGP-DI mais 6% ao ano, para IPCA mais 4% ou Selic (o que for menor). Atualmente, os estados repassam à União, como forma de pagamento da dívida, um teto de 13,5% de toda a sua arrecadação anual. Com a cobrança de juros balizada pelo IGP-DI, caso os desembolsos relativos aos encargos do passivo junto à União de um corresponda a 17% da receita, a diferença de 4% deixa de ser paga imediatamente, e se junta ao saldo devedor, igualmente sujeita ao IGP-DI. 

Assim, a taxa de juros paga anualmente fica abaixo da real necessidade de amortização — o que amplia, a cada ano, até tornar impagável o saldo que deveria ser quitado em prazo máximo de 14 anos. Em última análise, o fator tem efeitos diretos sobre a capacidade dos estados em pleitearem novos financiamentos.  

Agora, o PLC tem o objetivo de corrigir uma distorção histórica na incidência dos juros sobre a dívida. Em 1997, quando ficou estipulado o atual modelo de pagamentos, a Taxa Selic era de 24,79%, enquanto o IGP-DI fechou em 7,48%. Entretanto, em 2011, por exemplo, a Selic foi de 9,78%, mas a atualização monetária acrescida de juros dos contratos com os estados variou entre 17,98% e 21,32%, trazendo novas dificuldades para a integralidade dos pagamentos naquele ano.

Ontem, uma nova batalha foi travada sob um aspecto determinante também para o que se refere à situação fiscal dos estados em curto prazo. O líder do governo no Congresso Nacional, senador José Pimentel (PT-CE), sinalizou que os governistas não tentariam adiar a votação, mas defenderão a retirada do artigo que prevê a retroatividade da medida até 2013. O dispositivo transfere uma fatia relativa às dívidas dos estados à União e traria efeitos contrários às metas de superávit. 

A previsão de retroatividade permitiria ao Rio Grande do Sul economizar cerca de R$ 1 bilhão relativo às amortizações correntes de 2013. A medida também abriria, imediatamente, espaço fiscal para a tomada de novos empréstimos em igual valor. Sem a aprovação da emenda, como quer o governo, a possibilidade de novo endividamento seria aberta apenas em 2015. 

O assunto foi tema de longa reunião ontem entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e as principais lideranças da Casa. Ao término do encontro, que foi acompanhado pelo governador Tarso Genro (PT), os senadores decidiram que irão apreciar o texto sem alterações. “É uma conquista histórica para o Rio Grande do Sul e para diversos estados e municípios”, ressaltou o governador.

Conforme explica o senador Paulo Paim (PT-RS), a decisão foi bastante comemorada. “O entendimento de todos converge para que a matéria seja votada sem alterações no texto que foi aprovado na Câmara. Este é um compromisso de campanha da presidente Dilma Rousseff e que enseja um logo debate no Congresso. Acredito que a proposta será aprovada e o artigo que se refere à retroatividade não será alterado”, disse. Segundo Paim, por telefone, o governador eleito, José Ivo Sartori (PMDB), demostrou satisfação e pediu apoio para um projeto posterior que seja capaz de reduzir também as parcelas pagas pelos estados, conforme proposta apresentada durante o período eleitoral. 

A senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS) destacou o acordo selado para a apreciação da matéria nos termos já acordados pela Câmara dos Deputados. Segundo ela, esta foi a melhor opção, pois qualquer alteração faria com que o texto reiniciasse, pela terceira vez, os trâmites nas comissões especiais. “A decisão reafirma acordo costurado desde novembro do ano passado e demostra que toda a pressão que fizemos no Senado teve grande valor. Não acredito que o governo tente derrubar o artigo que prevê a retroatividade, pois seria mais um rompimento de acordos.”

Rafael Vigna

Fonte: Jornal do Comércio